8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:
I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;
II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;
III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;
IV - os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas habitacionais ...
(Vetado)
V - a construção de moradia a população rural.
(Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2147936STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/08/2024 AREsp 2393167STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/02/2024 AREsp 2403132STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/10/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art4