79 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art1