10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:
I - do Banco Nacional da Habitação;
II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;
III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art2