Revogado pela Lei 13.506/2017.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
Art. 43. A infração dos preceitos legais ou regulamentares sujeitará a sociedade às seguintes penalidades:
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
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CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art43