Revogado pela Lei 13.137/2015. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2015 Lei 13.137/2015revogado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial
Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0100793-87.2008.4.05.0000 EMBARGOS INFRINGENTESTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 08/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art48