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CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 48

Revogado pela Lei 13.137/2015. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.137, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.137/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2015 Lei 13.137/2015revogado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial

Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art48