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Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS