3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5132704-14.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art24