Redação atual dada pela MP 869/2018. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2018 MP 869/2018alterado. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, exceto:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art27