6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 95420 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 27/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art32