231 acórdãos e 248 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
8 TJSP · 8 TJES · 6 TJDFT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRT12 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art2