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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 2

231 acórdãos e 248 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 17 TJRN · 17 TRT3 · 13 TJMG · 13 TJRS · 13 TRT18 · 10 TRT21 · 9 TJPR
e mais 31 tribunais

8 TJSP · 8 TJES · 6 TJDFT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRT12 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14

3003220-83.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 03/11/2026 5001181-77.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 0812892-50.2021.8.14.0051TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
248

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TST · 49 STJ · 33 TRT3 · 13 TJMA · 9 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TCESP

0100003-26.2022.5.01.0264 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/11/2026 AREsp 3174681STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5012868-82.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 Ver todas as 248 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art2