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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 1

Incluído pela Lei 13.853/2019. 139 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 15 TJSP · 7 TJMG · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 6 TJRS · 6 TJPR · 4 TJDFT
e mais 22 tribunais

4 TJRJ · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0819149-90.2022.8.14.0040TJPA · 20/10/2026 AREsp 3126374 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 5044984-19.2024.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Machado Bertoluci · 30/09/2026 Ver todos os 139 acórdãos
98

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 27 TST · 13 TJGO · 11 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2

AREsp 3174681STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art1