Incluído pela Lei 13.853/2019. 139 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJRJ · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art1