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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.853/2019. 144 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.

§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

32 TJRS · 20 TJGO · 12 TRF4 · 10 TJPR · 8 TJCE · 7 TJSP · 6 TJMT · 5 STJ
e mais 18 tribunais

5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJSE · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT10

0078195-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ruy a. henriques · 04/11/2026 5004560-45.2023.8.21.0029 ApelaçãoTJRS, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 28/10/2026 5209462-73.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Facchini Neto · 28/10/2026 Ver todos os 144 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 13 TJGO · 8 TRF4 · 5 TST · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJPR
RHC 252184STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 AREsp 3180155STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 14/10/2026 REsp 2254603STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art4