Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Art. 6

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 6

900 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Decisões que citam este artigo

900

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

161 TJRS · 110 TJGO · 94 TJSP · 53 TJDFT · 43 TJMT · 42 TJRN · 39 TJBA · 31 TJPE
e mais 42 tribunais

29 TJMA · 26 TJPR · 22 TJCE · 22 TJRJ · 22 TRT6 · 21 TJMG · 16 TJPI · 12 TRF3 · 11 TRT3 · 10 TJSC · 10 TJPB · 10 TJSE · 9 TJES · 8 STJ · 8 TRT1 · 8 TRT12 · 7 TRT18 · 6 TJAL · 6 TRT21 · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 5 TJAC · 4 TJTO · 4 TR3 · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TCEPR · 3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0042358-93.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3001897-91.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0025858-51.2020.8.16.0021TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 900 acórdãos
406

decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

85 TST · 84 TJGO · 82 STJ · 22 TJDFT · 21 TJRS · 20 TJCE · 17 TRT3 · 13 TJMA
e mais 14 tribunais

13 TRF2 · 9 TJSC · 8 TJPR · 7 TRF4 · 5 STF · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAC

0010448-76.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000896-52.2025.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0000888-68.2024.5.11.0010 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todas as 406 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art6