900 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
29 TJMA · 26 TJPR · 22 TJCE · 22 TJRJ · 22 TRT6 · 21 TJMG · 16 TJPI · 12 TRF3 · 11 TRT3 · 10 TJSC · 10 TJPB · 10 TJSE · 9 TJES · 8 STJ · 8 TRT1 · 8 TRT12 · 7 TRT18 · 6 TJAL · 6 TRT21 · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 5 TJAC · 4 TJTO · 4 TR3 · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TCEPR · 3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TRF2 · 9 TJSC · 8 TJPR · 7 TRF4 · 5 STF · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art6