Redação atual dada pela Lei 13.853/2019. 63 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art3