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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 13.853/2019. 63 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 9 TJAL · 7 TJSP · 6 TJBA · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJRS · 2 TJDFT
e mais 13 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20

3006229-27.2025.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 5012986-58.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/09/2026 0705775-15.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026 Ver todos os 63 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 9 TST · 4 TRF4 · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRT3
AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 AREsp 3271518STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art3