Redação atual dada pela Lei 15.352/2026. 1.721 acórdãos e 636 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/2026 Lei 15.352/2026alterado. Texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados
(ANPD);
(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
XIX - autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizaro cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
30 TJDFT · 29 TJAL · 26 TJPE · 24 TJSC · 24 TJMA · 23 TJMG · 20 TJRJ · 19 TRF3 · 18 TJMS · 17 TRF5 · 17 TRT3 · 15 TJCE · 15 TJMT · 14 TJPB · 14 TJSE · 11 STJ · 10 TJES · 10 TR3 · 10 TRT12 · 9 TJPA · 9 TRT18 · 8 TRF4 · 8 TRT21 · 7 TJRO · 6 TJAM · 6 TRT10 · 5 TRT5 · 4 TRF1 · 4 TRT1 · 3 TJTO · 3 CNJ · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 STM · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJMA · 12 TJSP · 10 TRF2 · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT3 · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJES
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5