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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 15.352/2026. 1.721 acórdãos e 636 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019 2026alterado · Lei 15.352/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados

(ANPD);

(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

XIX - autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizaro cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.721

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

560 TJRS · 337 TJSP · 170 TJGO · 52 TJRN · 42 TRT6 · 41 TJBA · 38 TJPR · 37 TJPI
e mais 45 tribunais

30 TJDFT · 29 TJAL · 26 TJPE · 24 TJSC · 24 TJMA · 23 TJMG · 20 TJRJ · 19 TRF3 · 18 TJMS · 17 TRF5 · 17 TRT3 · 15 TJCE · 15 TJMT · 14 TJPB · 14 TJSE · 11 STJ · 10 TJES · 10 TR3 · 10 TRT12 · 9 TJPA · 9 TRT18 · 8 TRF4 · 8 TRT21 · 7 TJRO · 6 TJAM · 6 TRT10 · 5 TRT5 · 4 TRF1 · 4 TRT1 · 3 TJTO · 3 CNJ · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 STM · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT20

0042358-93.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 2142303-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 08582463620258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 09/11/2026 Ver todos os 1.721 acórdãos
636

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 121 TJRS · 86 TJGO · 76 TST · 42 TRF4 · 35 TJDFT · 26 TJSC · 25 TJCE
e mais 13 tribunais

17 TJMA · 12 TJSP · 10 TRF2 · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJAM · 5 TRT3 · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJES

0000896-52.2025.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 HC 1102834STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 0010103-80.2026.5.03.0023 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/10/2026 Ver todas as 636 decisões monocráticas

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