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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 13.853/2019. 344 acórdãos e 418 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído, alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.

§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:

(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

§ 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

344

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 30 TJRS · 23 TJGO · 20 TJMS · 17 TRT10 · 16 TRT1 · 14 TRT6 · 11 TJMG
e mais 36 tribunais

10 TRT18 · 9 TJDFT · 9 TJPE · 9 TJBA · 9 TRF4 · 8 TJPR · 8 TRF3 · 8 TRT3 · 8 TRT12 · 6 STJ · 6 TRT7 · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRT21 · 5 TRT24 · 4 TJMT · 4 TJSE · 4 TRT5 · 4 TRT19 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TRT14 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0000001-17.2024.8.17.3260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 12/11/2026 0042358-93.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0825155-32.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Henrique Baltazar Vilar dos Santos · 06/11/2026 Ver todos os 344 acórdãos
418

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

155 TJDFT · 109 TST · 41 STJ · 33 TRF4 · 23 TRT3 · 17 TJCE · 9 TJGO · 8 TJRS
e mais 9 tribunais

6 TJMA · 5 TJSC · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRT12

0010448-76.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000896-52.2025.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0012547-58.2026.5.03.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/11/2026 Ver todas as 418 decisões monocráticas

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