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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 8

202 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

49 TJMG · 32 TJRS · 19 TJRN · 16 TRT6 · 14 TJGO · 11 TJPI · 10 TJSP · 6 TJCE
e mais 21 tribunais

6 TJES · 4 STJ · 4 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10

3003926-66.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 5005362-32.2024.8.13.0352 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 09/11/2026 0806016-82.2025.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 Ver todos os 202 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 22 TST · 10 TJGO · 4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

3004609-40.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0001243-16.2025.5.08.0111 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art8