202 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJES · 4 STJ · 4 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art8