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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 10

42 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.

§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 10 TJRS · 3 TJSP · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 7 tribunais

1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT3

5238712-54.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Túlio de Oliveira Martins · 29/10/2026 3003221-68.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 07/10/2026 5003365-83.2025.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/09/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art10