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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 14

87 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 13 TJDFT · 11 TJRJ · 9 TJGO · 6 TJMA · 5 TJBA · 4 TJMT · 3 STJ
e mais 12 tribunais

3 TJCE · 3 TJRO · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5

1418706-31.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0757041-35.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 15/10/2026 1035254-40.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 10/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos
38

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJCE · 7 STJ · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF4

0159190-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro · 06/11/2026 REsp 2293000STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5000070-61.2026.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 27/09/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art14