91 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art16