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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 17

64 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TJRS · 5 TJRJ · 4 TJGO · 3 STJ · 2 TJPR
e mais 15 tribunais

2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT12

0020502-30.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026 3012359-57.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026 1000172-11.2025.8.26.0660 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026 Ver todos os 64 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 7 TJPR · 6 TST · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJMA · 2 TJSC · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP

5005418-93.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/10/2026 AREsp 3247930STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 RMS 79473STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art17