64 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP
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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art17