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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 22

20 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art22