20 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art22