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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 20

Redação atual dada pela Lei 13.853/2019. 479 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído, alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

§ 3º

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

479

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

54 TJGO · 51 TJBA · 48 TJRN · 39 TJCE · 31 TJRS · 21 TJAL · 19 TJMA · 18 TJPR
e mais 31 tribunais

16 TJDFT · 14 TJMT · 14 TRT21 · 13 TJSP · 13 TJPB · 12 TRT7 · 11 TJPE · 11 TJPI · 11 TRT3 · 9 TRT6 · 8 TJSC · 8 TRT1 · 6 TJRJ · 6 TJMS · 6 TJES · 6 TRT12 · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TRT18 · 3 TJPA · 3 TJSE · 3 TJAC · 3 TRT20 · 2 TJAM · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT19

3001897-91.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 3109184-18.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0868288-93.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 479 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 14 TJGO · 12 TST · 11 TJMA · 10 TJDFT · 10 TJRS · 9 TJSC · 9 TJPE
e mais 9 tribunais

7 TJCE · 6 TJPR · 4 TJSP · 4 TJAM · 3 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

0001001-12.2025.5.21.0009 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 0000670-29.2025.5.07.0006 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026 AREsp 3180326STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art20