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CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 21

14 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art21