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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção II - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 12

142 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.

§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

§ 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

24 TJGO · 20 TJBA · 13 TJMA · 11 TJRS · 11 TJPB · 10 TJAL · 9 TJPI · 8 TJSP
e mais 22 tribunais

5 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

08582463620258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 09/11/2026 5010454-09.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5007313-69.2025.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 10 TJRS · 7 TJPE · 7 TJGO · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJAM
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJPB

0001001-12.2025.5.21.0009 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/10/2026 REsp 2296536STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0001018-45.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 20/10/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art12