142 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
§ 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art12