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CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 9

63 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

18 TJMT · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJSE · 3 TRT12
e mais 16 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21

1040538-18.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 0812892-50.2021.8.14.0051TJPA · 19/10/2026 0800569-54.2025.8.14.0089TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 63 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art9