7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000731-03.2023.5.12.0043 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art49