Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Art. 49

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 49

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAL, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art49