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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 47

31 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TJMA · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC
e mais 8 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT12

0024173-16.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 0209109-72.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 07/10/2026 AREsp 3215970 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/09/2026 Ver todos os 31 acórdãos
14

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
RMS 79473STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 0002804-85.2026.8.16.0105TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 SS 3660STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/07/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art47