31 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art47