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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 46

448 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.

§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Decisões que citam este artigo

448

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

68 TJGO · 57 TJSP · 37 TJMT · 34 TJMA · 25 TJPE · 24 TJDFT · 21 TJRS · 17 TJRJ
e mais 31 tribunais

15 TJPR · 15 TJRN · 15 TJSE · 12 TJBA · 11 TJMG · 11 TR3 · 8 TJSC · 8 TJAL · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5

1005752-25.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 08006067520258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 06/11/2026 0000573-89.2023.8.17.2780 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/11/2026 Ver todos os 448 acórdãos
191

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 51 TJGO · 13 TRF2 · 12 TJMA · 11 TJPR · 11 TST · 10 TJDFT · 6 TJCE
e mais 6 tribunais

4 TJSC · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJES · 1 TJAM

AREsp 3365983STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3362537STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 REsp 2287443STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art46