448 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
15 TJPR · 15 TJRN · 15 TJSE · 12 TJBA · 11 TJMG · 11 TR3 · 8 TJSC · 8 TJAL · 8 TJPI · 8 TJPB · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSC · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJES · 1 TJAM
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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art46