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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 45

108 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 13 TR3 · 12 TJGO · 8 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TJBA · 4 TJPB
e mais 12 tribunais

3 TJPE · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE

0727308-87.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 07/10/2026 REsp 2253976 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026 0809721-72.2025.8.14.0301TJPA · 29/09/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art45