108 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJPE · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art45