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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Do Controlador e do Operador

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 37

19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art37