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CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 36

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5765219-72.2025.8.09.0051 EMBARGOS à EXECUçãOTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art36