639 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJMT · 27 TJES · 24 TJPE · 20 TJRN · 19 TJRJ · 19 TJPB · 13 TJMG · 11 TJSC · 11 TJPA · 10 TJPR · 9 TJAL · 8 STJ · 6 TJRO · 6 TJTO · 5 TJAM · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJES · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art44