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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 44

639 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo pelo qual é realizado;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.

Decisões que citam este artigo

639

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

96 TJGO · 73 TJSP · 55 TJDFT · 46 TJMA · 41 TJRS · 34 TR3 · 32 TJPI · 30 TJBA
e mais 24 tribunais

27 TJMT · 27 TJES · 24 TJPE · 20 TJRN · 19 TJRJ · 19 TJPB · 13 TJMG · 11 TJSC · 11 TJPA · 10 TJPR · 9 TJAL · 8 STJ · 6 TJRO · 6 TJTO · 5 TJAM · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT21

1003362-52.2025.8.26.0281 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Soares Machado · 11/11/2026 1006821-33.2023.8.26.0281 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 1004117-53.2024.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 Ver todos os 639 acórdãos
208

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 46 TJGO · 20 TJSC · 18 TJMA · 12 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJCE · 4 TST
e mais 8 tribunais

3 TJES · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3365983STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3362537STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3335474STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art44