Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Art. 41

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção II - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 41

Incluído pela Lei 13.853/2019. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

§ 4º

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art41