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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 42

961 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.

§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

Decisões que citam este artigo

961

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

142 TJRS · 132 TJGO · 130 TJSP · 111 TJDFT · 51 TJPE · 30 TJCE · 30 TJRN · 27 TJMT
e mais 36 tribunais

27 TJMA · 27 TR3 · 19 TJBA · 17 TJRJ · 17 TJPB · 16 TJMG · 16 TJPI · 14 TJPR · 14 TRT6 · 13 TJMS · 12 TJSC · 12 TJRO · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TJES · 10 TJAM · 8 STJ · 8 TJSE · 7 TRF4 · 6 TJTO · 5 TJRR · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT14 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0042358-93.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3003926-66.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 1003362-52.2025.8.26.0281 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Soares Machado · 11/11/2026 Ver todos os 961 acórdãos
357

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

98 TJGO · 83 STJ · 55 TJRS · 21 TJDFT · 18 TJPR · 18 TST · 17 TJMA · 14 TJSC
e mais 14 tribunais

13 TJCE · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10

0100556-42.2024.5.01.0284 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3400723STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3365983STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art42