364 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9 TJMT · 6 STJ · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJPA · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJAM · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art43