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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 43

364 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 TJRS · 76 TJDFT · 39 TJGO · 20 TJSP · 17 TR3 · 13 TJRJ · 12 TJRN · 11 TJCE
e mais 22 tribunais

9 TJMT · 6 STJ · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJPA · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJAM · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12

3004709-58.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 0714365-38.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 28/10/2026 5279790-28.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 28/10/2026 Ver todos os 364 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 10 TST · 8 TJRS · 8 TJGO · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TRF4

AREsp 3400723STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3298164STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 0201116-86.2024.8.06.0062 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art43