Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Art. 39

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção I - Do Controlador e do Operador

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 39

8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art39