8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art39