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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção II - Das Boas Práticas e da Governança

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 51

2 acórdãos do TJMG e do TJSE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art51