2 acórdãos do TJMG e do TJSE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMG e do TJSE citam este artigo
1 TJMG · 1 TJSE
5001203-44.2024.8.13.0191 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 16/04/2026
0001638-63.2025.8.25.0085 RECURSO INOMINADO CíVELTJSE
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CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art51