3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 55. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPB
0800100-54.2025.8.19.0255 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 20/05/2026
REsp 1995458STJ, Rel. Nancy Andrighi · 09/08/2022
0802200-56.2026.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CíVELTJPB
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000268-95.2024.5.07.0033 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55