Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Art. 55

CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55 Nacional de Proteção de Dados

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 55. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55