Redação atual dada pela Lei 15.352/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/2026 Lei 15.352/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 25/10/2022 Lei 14.460/2022alterado. Publicada em 26/10/2022. Texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 55-C. A ANPD é composta de:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - Corregedoria;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - Ouvidoria;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)
V-A - Procuradoria;
(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)
V-B - Auditoria; e (Incluído pela Lei nº 15.352, de 2026)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas.
(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-C