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CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55-C

Redação atual dada pela Lei 15.352/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.853/2019 2022alterado · Lei 14.460/2022 2026alterado · Lei 15.352/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/02/2026 Lei 15.352/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 25/10/2022 Lei 14.460/2022alterado. Publicada em 26/10/2022. Texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 55-C. A ANPD é composta de:

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

III - Corregedoria;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

IV - Ouvidoria;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

V - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)

V-A - Procuradoria;

(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

V-B - Auditoria; e (Incluído pela Lei nº 15.352, de 2026)

VI - unidades administrativas e unidades especializadas.

(Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-C