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CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55-L

Incluído pela Lei 13.853/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.853/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD:

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

V - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-L