Redação atual dada pela Lei 15.452/2026. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2026 Lei 15.452/2026alterado. Publicada em 01/07/2026. Texto oficial
Art. 55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 .
(Redação dada pela Lei nº 15.452, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2170495STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/06/2025 REsp 2147374STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 24/05/2024 REsp 2034862STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-A