Revogado pela Lei 14.460/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.460, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.853/2019
2022revogado · Lei 14.460/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2022 Lei 14.460/2022revogado. Publicada em 26/10/2022. Texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-B