Incluído pela Lei 13.853/2019. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 .
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art55-F