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CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃOSeção I - Das Sanções Administrativas

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 54

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0810102-68.2020.8.14.0006TJPA · 16/03/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art54