2 acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 59. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo
1 TJSP · 1 TJGO
1007501-67.2023.8.26.0006 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Toledo · 23/07/2024
5387743-56.2020.8.09.0164 AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATJGO
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art59