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CAPÍTULO IXSeção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 59

2 acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.

Art. 59. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art59