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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 65

Incluído pela Lei 14.010/2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.853/2019 2020incluído · Lei 14.010/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/06/2020 Lei 14.010/2020incluído. Publicada em 12/06/2020. Texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.853/2019incluído, alterado. Publicada em 09/07/2019. Texto oficial

Art. 65. Esta Lei entra em vigor:

(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;

(Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020) (Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)

II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Brasília , 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Torquato Jardim Aloysio Nunes Ferreira Filho Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gilberto Magalhães Occhi Gilberto Kassab Wagner de Campos Rosário Gustavo do Vale Rocha Ilan Goldfajn Raul Jungmann Eliseu Padilha

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art65