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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 64

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art64