Histórico da norma
Lei Geral de Proteção de Dados: o que mudou desde a publicação
20 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 25/02/2026 Lei nº 15.352 Art. 5, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 19 (Alteração); Art. 55-A, caput (Alteração); Art. 55-C, Inciso 5-A (Alteração); Art. 55-C, Inciso 5-B (Acréscimo); Art. 55-C, Inciso 6 (Alteração).
- 06/05/2025 Lei nº 15.134 Art. 14-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 14-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 52, § 2-A (Acréscimo Vetado).
- 25/10/2022 Lei nº 14.460 Art. 55-A, caput (Alteração); Art. 55-A, § 1 (Revogação); Art. 55-A, § 2 (Revogação); Art. 55-A, § 3 (Revogação); Art. 55-B, caput (Revogação); Art. 55-C, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 55-C, caput, Inciso 5-A (Acréscimo); Art. 55-M, caput (Acréscimo); Art. 55-M, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 55-M, caput, Inciso 2 (Acréscimo).
- 17/09/2020 Lei nº 14.058
- 10/06/2020 Lei nº 14.010 Art. 65, caput, Inciso 1-A (Acréscimo).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 09/10/2019 Decreto nº 10.046regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 17/09/2025 Lei nº 15.211
- 28/05/2024 Lei nº 14.874
- 26/09/2022 Decreto nº 11.208
- 03/01/2022 Lei nº 14.289 Art. 52 (Dispositivo Correlato).
- 17/12/2021 Decreto nº 10.900
- 29/03/2021 Lei nº 14.129
- 23/09/2020 Lei nº 14.063
- 27/12/2018 Lei nº 13.787
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 17/09/2025 Medida Provisória nº 1.317 Art. 5, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 19 (Alteração); Art. 55-A, caput (Alteração); Art. 55-C, caput, Inciso 5-A (Alteração); Art. 55-C, caput, Inciso 5-B (Acréscimo); Art. 55-C, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 13/06/2022 Medida Provisória nº 1.124 Art. 55-A, caput (Alteração); Art. 55-A, § 1 (Revogação); Art. 55-A, § 2 (Revogação); Art. 55-A, § 3 (Revogação); Art. 55-B, caput (Revogação); Art. 55-C, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 55-M, caput (Acréscimo); Art. 55-M, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 55-M, caput, Inciso 2 (Acréscimo).
- 29/04/2020 Medida Provisória nº 959 Art. 65, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 27/12/2018 Medida Provisória nº 869 Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b (Alteração); Art. 4, § 2 (Alteração); Art. 4, § 3 (Alteração); Art. 4, § 4 (Revogação); Art. 5, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 18 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 19 (Alteração); Art. 7, § 1 (Revogação); Art. 7, § 2 (Revogação); Art. 11, § 4, apenas o Caput (Alteração); Art. 11, § 4, Inciso 1 (Acréscimo) e mais 27 dispositivos.
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 08/07/2019 Lei nº 13.853alteração vetada Ementa (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 4, § 4 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 18 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 19 (Alteração); Art. 7, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 7, § 1 (Revogação); Art. 7, § 2 (Revogação); Art. 7, § 7 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração) e mais 53 dispositivos.
- 14/08/2018 Mensagem de Veto Parcial nº 451veto original Art. 23, caput, Inciso 2 (Veto); Art. 26, § 1, Inciso 2 (Veto); Art. 28, caput (Veto); Art. 52, caput, Inciso 7 (Veto); Art. 52, caput, Inciso 8 (Veto); Art. 52, caput, Inciso 9 (Veto); Art. 55 (Veto); Art. 56 (Veto); Art. 57 (Veto); Art. 58 (Veto); Art. 59 (Veto).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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