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Lei
Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)
Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991: dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,…
revogado
Art. 2
Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar
correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços.
§ 1º A…
Art. 3
Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a
variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a…
Art. 4
Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º
desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BT…
Art. 5
Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações
financeiras, para efeitos societários.
Art. 6
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta
lei.
Art. 7
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.1991
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