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Lei

Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)

Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991: dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 1 revogados 9 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8200
Art. 1 Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,… revogado Art. 2 Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § 1º A… Art. 3 Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a… Art. 4 Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BT… Art. 5 Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Art. 6 Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. Art. 7 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1991 …